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Um argumento ruim

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2017.12.16

Este artigo expressa a opinião do autor na época da sua redação. Não há qualquer garantia de exatidão, ineditismo ou atualidade nos conteúdos. É proibida a cópia na íntegra. A citação de trechos é permitida mediante referência ao autor e este sítio de origem.

Nas discussões sobre legislação trabalhista, acaba-se discutindo a conveniência da existência da própria Justiça do Trabalho — que é uma jabuticaba, e jabuticabas estão sempre sub judice. Mas costuma-se propagar um argumento que aparentemente é muito bom, mas pessoalmente considero muito ruim:

"O custo da Justiça do Trabalho é maior que o total monetário das sentenças que ela emite."

Ora, a principal "tarefa" da Justiça do Trabalho é ser um espantalho, um instrumento dissuasório de ilícitos trabalhistas. O ideal era que o total monetário das sentenças tendesse a zero. Na verdade, a Justiça como um todo, a polícia, as agências reguladoras, os militares, os mísseis atômicos, enfim, um sem-número de instituições e dispositivos públicos e privados existem para dissuadir, não para serem exercitados; e sua métrica de eficiência dificilmente pode ser medida monetariamente. Gasta-se uma quantidade conhecida de dinheiro para evitar perdas desconhecidas e potencialmente ruinosas.

Outro mecanismo dissuasório é o "paradoxo do aniversário" (*). Por que precisamos de polícia se podemos contratar segurança particular? Porque o bandido sabe onde está a segunda, mas não sabe onde está a primeira. A polícia tem uma frase para isto: o bandido tem de ter sorte a cada ação, mas a polícia só precisa ter sorte uma vez. É um fator rotineiramente ignorado pelos anarco-capitalistas.

Bem, o que não falta nestas discussões polarizadas é argumento ruim. Os argumentos do outro lado não são melhores.

Um argumento a favor da Justiça do Trabalho é que a justiça comum é muito lenta. Não é difícil ver a fraqueza deste argumento: todas as demandas judiciais deveriam merecer igual celeridade, então o caminho ideal seria fazer a justiça comum funcionar melhor: mais juízes, menos privilégios, nada de 78 dias de férias por ano, leis processuais aprimoradas...

O outro argumento a favor é que o número de ações trabalhistas é enorme. Parece que a cada ano abrem-se 2 milhões de novas ações. Se existem tantas demandas, é preciso haver um ramo especializado da Justiça para lidar com isso, certo? Errado. Assim como a Justiça, as leis têm de ter efeito dissuasório e de facilitar a convivência social, não dificultá-la. Se apenas com base na lei trabalhista existem tantas demandas judiciais, é porque o cumprimento da lei é humanamente impossível; é a lei que precisa ser revista.

A maioria das ações trabalhistas discute verbas rescisórias. Prima facie isto é entendido como conseqüência da safadeza dos patrões. Mas, se houvesse real vontade de resolver isto, o caminho seria uma brutal simplificação, para que não houvesse o que discutir no final do contrato de trabalho, conforme propus neste vídeo.

O foco das leis trabalhistas e da Justiça do Trabalho (que eu preferia não existisse, acredito que Delegacia do Trabalho é suficiente) deveria concentrar-se nos direitos humanos, coibindo (de preferência, dissuadindo) violações egrégias, tipo trabalho escravo, assédios de todo o gênero, etc. A folha de pagamento em si, a parte monetária da relação trabalhista, deveria ser simples a ponto de uma secretária típica conseguir modelar e calcular usando uma planilha não maior que a tela do computador.

Do jeito que é hoje, menos pior que ontem, é bem verdade, a insegurança jurídica espanta empregadores de boa-fé cuja atividade não tenha uma margem de lucro vil para contrabalançá-la, exportando diuturnamente empregos de alta qualificação para fora do Brasil. Aliás, contratar serviços fora do Brasil já está virando prática disseminada; quem se preocupa com a indústria brasileira porque importamos capinha de celular está 10 anos atrasado no lance. (O logo deste site foi "comprado" on-line. Paguei 5 dólares por ele. Talvez não seja grande coisa, mas ficou melhor do que eu jamais conseguiria fazer, então não posso reclamar.)

A equipe econômica do FHC granjeou o apelido de "cabeças-de-planilha", talvez com justeza. Mas é curioso que um cara qualificado da esquerda moderada como o Ciro Gomes, que está com um discurso bem atraente nos últimos tempos, comete o mesmo erro, achando que tudo se resume à manipulação dos "grandes números" como taxa de juros e câmbio. Os "pequenos" entraves, que na verdade fazem toda a diferença porque os seres humanos são primatas e não máquinas de calcular, nunca são mencionados. Às vezes uma variável parece desimportante porque "isso não dá bilhão". Mas talvez dê trilhão.

(*) Paradoxo do aniversário: numa sala com 23 pessoas, a chance de duas fazerem aniversário no mesmo dia é de aproximadamente 50%. É uma porcentagem surpreendentemente alta, se considerarmos que a chance de 100% só é atingida com 366 pessoas, e a chance com apenas duas pessoas é de 0,27%.

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